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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 415 /2006

02/06/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO G.L.S- GAYS, LÉSBICAS E SIMPATIZANTES DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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