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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/2006

11/04/2006

AUTORIZA O PODER EXEC. A DES. AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO- RECURSOS FGTS NA MOD PROD DE UNI HABI, OPERA. COL, REGU. PELA RES. DO CONSELHO CURADOR DO FGTS Nº 460/2004, DE 14/12/2004.

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