04/04/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR OS VALORES DA TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- CIP, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI Nº 351/2002, ALTERA A REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº351/2002, E REVOGA A LEI Nº373/2004.
