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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 405 /2006

24/03/2006

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SUBSIDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS, E REVOGA OS ARTS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 380/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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