Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 404 /2006
24/03/2006
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART 3º DA LEI Nº 365/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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