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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 404 /2006

24/03/2006

ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART 3º DA LEI Nº 365/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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