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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 266 /1999

26/10/1999

DÁ A DENOMINACAO DE ESCOLA MUNICIPAL CATARINO PINHEIRO A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO BAIRRO SANTA FILOMENA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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