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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 258 /1999

22/06/1999

AUTORIZA O PODER MUNICIPAL, A ABRIR ADICIONAIS SUPLEMENTARES CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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