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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 252 /1999

19/03/1999

REGULAMENTA O PLANTÃO OBRIGATÓRIO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 5991 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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