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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 241 /1998

02/09/1998

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE SANTA INÊS – FUNDESI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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