Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 246 /1998
19/06/1998
DISPÕE SOBRE CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA
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