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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 242 /1998

18/05/1998

ALTERA A LEI N° 162/92 QUE CRIA 0 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE SANTA INÊS - .FUNDESI" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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