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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 238 /1998

12/05/1998

CEDE, EM REGIME DE COMODATO, PRÓPRIO DO MUNICIPIO PARA FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHÃO, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, EM SANTA INÊS.

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