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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 228 /1997

11/11/1997

DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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