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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 226 /1997

01/10/1997

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTA INÊS NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE ABASTECIMENTO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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