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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 224 /1997

25/06/1997

ESTABELECE NORMAS PARA QUE A COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO S/A. - CEMAR E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO MARANHÃO S/A. CAEMA PROCEDAM AS LIGAÇÕES EM PRÉDIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS.

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