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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 190 /1994

15/06/1994

CONCEDE PASSE LIVRE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOS DE SANTA INÊS AOS DEFICIENTES MATRICULADOS NA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SANTA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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