Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 190 /1994
15/06/1994
CONCEDE PASSE LIVRE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANOS DE SANTA INÊS AOS DEFICIENTES MATRICULADOS NA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SANTA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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