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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 186 /1994

09/05/1994

CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTARIA A MICRO EMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A RESPONSABILIDADE E A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS CONDUTORES DE TÁXI.

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