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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 187 /1994

09/04/1994

AUMENTO O TETO DE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE EM 700%( SETECENTOS POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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