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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 175 /1993

06/04/1993

ESTABELECE NORMAS PARA A ABATE DE GADO BOVINO NO MATADOURO PUBLICO DE SANTA INÊS, PARA CONSUMO PUBLICO E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS.

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