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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 639/2020

07/08/2020

Institui no Município de Santa lnês, Estado do Maranhão, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial

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