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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 640/2020

07/08/2020

Dispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para os alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede Pública Municipal de Ensino

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