Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 643/2020

07/08/2020

Dispõe Sobre Obrigatoriedade De Divulgação Das Informações Referentes Aplicação De Recursos Derivados De Multas De Trânsito Aplicadas Pelo Município

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