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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 630/2020

08/03/2020

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS, VAGAS E SALARIOS NO QUADRO DE PESSOAL TEMPORARIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INES SOMENTE PARA 0 ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19.

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