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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 623 /2020

16/01/2020

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EXERCENTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR II, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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