Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 623 /2020
16/01/2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EXERCENTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR II, CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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