Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 679/2021
10/09/2021
Altera dispositivos da lei n° 675, de 09 de junho de 2021, que estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro do Autismo
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