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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 679/2021

10/09/2021

Altera dispositivos da lei n° 675, de 09 de junho de 2021, que estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Atendimento aos Portadores de Transtornos do Espectro do Autismo

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