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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 617 /2019

31/10/2019

REVOGA O ARTIGO 62, § 1°, INCISOS I, II, III, IV, § 2°, INCISO I, II, § 3°, DO § 1°, INCISOS I, II, III, LV, DO § 2°, INCISO I, II, E DO § 3°, DA LEI N° 149, DE 01 DE JULHO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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