Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 616 /2019
29/10/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DADA AO ART. 1° DA LEI N° 088, DE 12 DE IVIARCO DE 2015, QUE ALTEROU 0 INCISO I, DO ART. 10 DA LEI N° 078, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, CONFORME ESPECIFICA.
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