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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 611 /2019

07/10/2019

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS DE POSSUÍREM SANITÁRIOS EM SUAS DEPENDENCIAS PARA USO DOS CLIENTES E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS

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