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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 613 /2019

07/10/2019

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 284, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL JOAO SEBA A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO BARRO VERMELHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, CONFORME ESPECIFICA

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