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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 614 /2019

07/10/2019

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 267, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DA A DENOMINACAO DE ESCOLA MUNICIPAL PADRE ANTONIO BOING A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO BAIRRO DO CÉU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, CONFORME ESPECIFICA

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