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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 606 /2019

20/08/2019

DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE, A ESCOLAS, HOSPITAIS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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