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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 608 /2019

20/08/2019

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 276, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL JOS SARNEY A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO BOM JARDIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, CONFORME ESPECIFICA

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