Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 605 /2019
19/08/2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 283, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL PAULO AFONSO A UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO POVOADO BOA VISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, CONFORME ESPECIFICA.
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