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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 602 /2019

11/07/2019

DISPÕE SOBRE IMOVEIS COM OBRAS PARADAS HA MAIS DE 60 (SESSENTA DIAS), CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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