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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 599 /2019

10/06/2019

CRIA O "PROGRAMA PRATE DA CASA", QUE ESTA BELECE A O BRIGATORI EDADE DE DISPONIBILIZACAO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS.

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