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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 600 /2019

10/06/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS DOS VEÍCULOS LOCADOS PARA A MUNICIPALIDADE E/OU QUE OFERECEM SERVIÇOS PUBLICO POR MEIO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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