Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 598 /2019
07/05/2019
" ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 078, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTOTAXISTA E DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES DE MERCADORIAS, DENOMINADOS MOTO-FRETES E MOTOBOYS."
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Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA
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