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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 594 /2018

20/12/2018

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EXERCENTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CRIADOS PELA RESOLUÇÃO N° 05, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

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