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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 572 /2018

16/05/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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