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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 570 /2018

03/05/2018

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICIPAL DE SANTA INÊS FIRMAR CONVENIO COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ESPECIALIZADA EM MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTOS (CARTÕES DE DEBITO E CREDITO) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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